Xii. As Origens Do Direito Mineiro. Xiii. A Propriedado Das Minas E A Constituição Federal. Xiv. A Competencia Da União. Xv. As Limitações A Bem Da Industria Extractiva. Xvi. Tentativas Codificadoras. Xviii....
Xii. As Origens Do Direito Mineiro. Xiii. A Propriedado Das Minas E A Constituição Federal. Xiv. A Competencia Da União. Xv. As Limitações A Bem Da Industria Extractiva. Xvi. Tentativas Codificadoras. Xviii....